Instalação de hidrômetros em condomínios populares recebe votação final 5c1x26

Por unanimidade, dois projetos de lei tiveram votação final na Câmara Municipal de Içara na noite desta segunda-feira, dia 15. Um deles foi o PE 47/2022, que autoriza o Município a realizar obras em condomínios residenciais com fins sociais para adequar a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária. A medida de início vai beneficiar o condomínio José Alencar, no bairro Poço Oito, e os moradores adimplentes.

Também ou em votação final o PLE 07/2022, com a regulação da contratação de estrangeiros, conforme previsto na Constituição Federal, para contemplar os serviços essenciais, especialmente aqueles relativos à saúde pública. Os projetos de autoria do Poder Executivo seguem de volta agora ao Governo para serem sancionados.