Samae: juiz determina fim de instrução e multa advogado em R$ 18,7 mil 4q1726

Com o indeferimento da oitiva de mais quatro testemunhas e o prazo expirado para o cumprimento de carta precatória em Curitiba (PR), está encerrada a instrução processual sobre fraudes em licitação e desvio no contrato de corte e religação em 2012 no Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Içara. Cada parte agora terá cinco dias para requerer diligências complementares. Além de avançar o processo, o juiz Fernando Dal Bó Martins definiu 20 salários mínimos de multa por de má-fé ao advogado de dois réus.

O defensor foi condenado por litigar o processo com o requerimento para a redesignação da audiência do dia 4 de julho, pois na mesma data teria sustentação oral em processo de réu preso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Mas conforme o juiz, foi o advogado que pleiteou no TJ-SC que a sessão de apelação criminal no tribunal coincidisse. "E, mais, intentou advogado mover aparato a Justiça para expedição e cartas precatórias sobre as quais tinha o conhecimento de que não iriam atingir o fim destinado", acrescenta.