Município vai extinguir taxa de segurança 3734z

A Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos vai ser extinta em Içara. O projeto de lei do Poder Executivo ou em primeira votação como PE 094/2016 na Câmara Municipal em sessão nesta segunda-feira, dia 5. E ainda precisará de um segundo turno para que possa ocorrer a promulgação da medida.

A taxa tem como fator gerador a ação da Polícia Militar, por vez, vinculada ao Governo do Estado. Por causa disso, entendimento é que a cobrança é ilegal, pois o Município não poderia exigir o pagamento de um serviço realizado por outro ente. A cobrança seria possível apenas com previsão em lei estadual ou convênio.