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Política | 25/02/2021 | 18:10
Projeto de lei pretende restabelecer a denominação da Rua Henrique Lage 3w2j2w
Projeto propõe revogação de mudança realizada em 2019 com a renomeação para Rua Arcolino Guglielmi
Lucas Lemos - [email protected]
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A denominação da Rua Henrique Lage poderá ser recuperada em Içara. O projeto foi protocolado pelo vereador Adilson Bertan (PP) para a revogação da Lei 4.475/2019, que alterou para Rua Arcolino Guglielmi. A pedido de diversos moradores e comerciantes apresentei esse projeto. A Rua Henrique Lage já era consolidada há muitos anos, com a alteração para o novo nome gerou muitos transtornos em relação a cadastros das empresas de telefonia, bancos, internet, CNPJ e alguns casos a mudança pode gerar custos a população, explica o autor.
A Rua Henrique Lage foi denominada em 1983 e a alteração da denominação em 2019, já trazia parecer jurídico contrário, pois não atendia às exigências legais, como a concordância de 80% dos moradores da rua conforme estabelece a Lei 3.296/2013. Ademais existe também um procedimento do Ministério Público questionando essa alteração de 2019 e recomendando que a Câmara revogue a alteração, informa o vereador. O projeto de lei segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.