Município deverá informar obras paralisadas no Portal da Transparência 1g3d34

A informação das obras públicas municipais paralisadas deverá constar no Portal da Transparência e no Diário Oficial de Içara, ambos com o atualmente pelo site www.icara.sc.gov.br. Além disso, o Município também deverá informar o motivo da interrupção dos trabalhos. A publicidade foi aprovada em votação final na Câmara Municipal nesta segunda-feira, dia 20. O projeto seguirá agora ao Poder Executivo para ser sancionado e, após o ato, regulamentado em até 60 dias da promulgação.

A proposta do vereador Eduardo Michels Zatta (PP) era tornar obrigatórias as placas nas obras municipais paralisadas a mais de 60 dias com a exposição dos motivos da interrupção. Entre os dados deveria constar ainda o telefone da secretaria responsável e o prazo de paralisação. Mas, por onerar o Município, o projeto precisaria ser de origem do Poder Executivo para não se tornar inconstitucional pelo vício de origem. A retirada dos artigos que gerariam custos foi apresentada em um texto substitutivo pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.