Concessão do transporte coletivo será extensível por até 30 anos 523954

A concessão do transporte coletivo em Içara será de até 30 anos na próxima licitação. Pela legislação atual, o limite é de 10 anos. Com a mudança aprovada pela Câmara Municipal em votação final nesta terça-feira, dia 4, será de 15 anos com a possibilidade de renovação pelo mesmo período. Dos 14 vereadores votantes no projeto do Poder Executivo, apenas Israel Jorge Rabelo (MDB) e Lauro José Marques Nogueira (PT) foram contrários. A proposta do PE 05/2019 seguirá agora de volta ao Paço Municipal para ser sancionada.

Conforme o texto assinado pelo prefeito Murialdo Canto Gastaldon (MDB), os estudos econômicos demonstraram a baixa atratividade de uma concessão de transporte público pelo prazo de dez anos, pela natureza da concessão, alto valor dos investimentos e custos operacionais, além da baixa taxa de retorno. A Prefeitura Municipal de Içara chegou a lançar uma concorrência para a concessão, contudo, o Tribunal de Contas do Estado determinou a completa revisão do edital.

Atualmente responsável pelo serviço, a empresa Expresso Coletivo Içarense alegou ao TCE que há um contrato vigente desde 2002. Além disso, apontou exigências de índices contábeis sem justificativa; possibilidade de mudança na remuneração da concessionária durante o contrato; estimativa de demanda projetada acima da média mensal transportada e outros apontamentos, por exemplo, da tarifa de R$ 3,6 incompatível com a realidade, calculada em R$ 6,38.